Serviços

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Certidões e Buscas de Registros

Os assentos existentes nos cartórios são públicos e qualquer interessado pode, sem indicar motivo ou interesse, solicitar a expedição de certidão ou solicitar informações.  

A publicidade se dá por meio de certidões, sendo de até 5 dias o prazo para expedição, ou informação prestada pelo oficial, se dispensada a certidão.

Certidões podem ser expedidas em inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme quesitos.

Por disposição legal, algumas informações são sigilosas e o acesso a essas informações dependerá de autorização judicial.

Pedido de certidão – clique aqui

Busca de registro – clique aqui

Nascimentos

O registro de nascimento é gratuito. Todo nascimento ocorrido no território nacional deve ser registrado no Cartório do local de nascimento ou do lugar de residência dos pais.

Pessoas que podem declarar o nascimento: o pai ou a mãe, parente mais próximo maior, no impedimento de ambos os pais, e outras pessoas indicadas na Lei de Registros Públicos;

Prazo para registro: o pai tem prazo de 15 dias e a mãe de 60 dias para efetuar o registro. Dentro destes prazos não há necessidade de testemunhas.

Após os prazos indicados será necessário o comparecimento de 2 (duas) testemunhas, portando RG ou outro documento de identidade.

Documentos que devem ser apresentados:

Pais casados entre si – basta o comparecimento do pai ou da mãe portando:

  • RG ou outro documento de identidade
  • DNV – declaração de nascido vivo (documento fornecido pelo hospital)
  • Certidão de casamento dos pais

Pais não casados entre si – pai e mãe devem comparecer portando:

  • RG ou outro documento de identidade
  • DNV – declaração de nascido vivo (documento fornecido pelo hospital)

Observações:

Quando o pai e a mãe não são casados entre si, qualquer deles pode comparecer sozinho, portando, além dos documentos acima, instrumento (público ou particular com firma reconhecida) de reconhecimento ou anuência do outro para o registro.

O pai maior de 16 anos pode ser o declarante do nascimento, sem assistência de seus pais ou tutor. Se o pai for absolutamente incapaz (menor de 16 anos e outras hipóteses previstas no Código Civil), o reconhecimento de paternidade dependerá de autorização judicial. Se a mãe for absolutamente incapaz, o registro poderá ser feito por seu representante legal, apresentando a DNV, RG ou outro documento de identidade da genitora e do declarante.

Casamento

É possível escolher o cartório onde o casamento será celebrado?

Sim, é possível escolher o cartório onde o casamento será celebrado, mas a legislação determina que a habilitação para o casamento seja processada no cartório do distrito de residência de um dos nubentes (art. 67 da Lei nº 6.015/73).

Quem pode se casar no 1º Registro Civil de Campinas?

Qualquer casal, observando-se que se um dos nubentes residir no 1º subdistrito de Campinas a habilitação poderá ser feita diretamente nesse cartório. Se ambos residirem fora desse subdistrito, deverão apresentar certidão provando estarem habilitados a se casarem, vez que a habilitação deverá ser processada no cartório de residência de um deles.

No Estado de São Paulo existem valores proporcionais para cada ato (habilitação e lavratura do assento), de forma que os nubentes terão despesas equivalentes, independentemente de ter havido habilitação e lavratura do assento no mesmo cartório ou em cartórios diversos.

Quem pode requerer habilitação de casamento no 1º Registro Civil de Campinas?

O casal em que ao menos um dos nubentes tenha residência no 1º subdistrito de Campinas.

Com que antecedência devo requerer a habilitação para o casamento?

Entre 90 e 20 dias antes da data em que será celebrado o casamento.

Casamento por mandato. A procuração dever ser lavrada por instrumento público ou particular?

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias. (CC, art. 1542, § 3º)

A procuração para o processo de habilitação pode ser por instrumento particular.

Quem deve comparecer para requerer a habilitação para casamento?

Os nubentes, portando os documentos abaixo indicados, ou seus procuradores, que além dos documentos abaixo deverão portar RG e apresentar a procuração.

Quais documentos devo apresentar?

Solteiro(a) maior de 18 anos:

  • Certidão de nascimento e RG (ou outro documento de identidade)
  • Declaração com firma reconhecida de 2 testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar. (Essa declaração pode ser feita no cartório se as 2 testemunhas estiverem presentes portando RG)

Solteiro(a) entre 16 anos e menor de 18 anos:

  • Certidão de nascimento e RG (ou outro documento de identidade)
  • Declaração com firma reconhecida de 2 testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar. (Essa declaração pode ser feita no cartório se as 2 testemunhas estiverem presentes portando RG)
  • Autorização com firma reconhecida das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra. (Essa autorização pode ser feita no cartório se as pessoas que tiverem que autorizar estiverem presentes portando RG).

Solteiro(a) menor de 16 anos:

  • Só poderá se casar com autorização judicial

Divorciado/viúvo(a) e pessoas que tiveram casamento declarado nulo/anulado:

  • RG (ou outro documento de identidade) e certidões que comprovem o estado civil (certidão de casamento averbado o divórcio, nulidade ou anulação de casamento; certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge falecido)
  • Declaração com firma reconhecida de 2 testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar. (Essa declaração pode ser feita no cartório se as 2 testemunhas estiverem presentes portando RG)

Estrangeiros:

  • Os estrangeiros poderão fazer a prova de idade, estado civil e filiação por cédula especial de identidade ou passaporte, atestado consular e certidão de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, e prova de estado civil e filiação por declaração de testemunhas ou atestado consular.
  • Declaração com firma reconhecida de 2 testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar. (Essa declaração pode ser feita no cartório se as 2 testemunhas estiverem presentes portando RG)

Como é o processo de habilitação para casamento?

O casal (ou seus procuradores) deve(m) comparecer ao cartório entre 90 e 20 dias antes do dia da celebração portando os documentos acima indicados. O oficial que processar a habilitação para o casamento afixará o edital na sede do cartório e fará publicá-lo na imprensa, se houver no local. Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, em um e em outro se publicará e se registrará o edital.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da afixação do edital no cartório, não declarado ou oposto impedimento ao casamento, o oficial certificará a circunstância nos autos e entregará aos nubentes, se for o caso, certidão de que estão habilitados para se casarem em qualquer lugar do país dentro do prazo previsto em lei.

A certidão de que estão habilitados para se casarem tem eficácia de 90 (noventa) dias e deverá ser apresentada em tempo hábil ao cartório onde será celebrado o casamento, levando-se em conta a necessidade de previamente agendar dia e horário para a celebração. Vencido esse prazo, o casamento só poderá ser celebrado após novo processo de habilitação.

Tipos de casamento

Celebrado em cartório – o casamento é celebrado por juiz de casamentos nas dependências do cartório.

Celebrado em diligência – o juiz de casamentos se deslocará até o local onde será celebrado o casamento, sempre nos limites geográficos do 1º subdistrito de Campinas. (Ex. residências, clubes, chácaras, etc.)

Religioso com efeito civil – o casamento será celebrado pelo ministro religioso e seu registro civil deverá ser promovido dentro de 90 dias de sua celebração. O termo de casamento religioso será assinado pelo celebrante, nubentes e testemunhas, sendo exigido, para registro, o reconhecimento da firma do celebrante. 

Conversão de união estável em casamento – não há celebração de casamento; a conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes. Preenchidos os requisitos legais, será lavrado termo independentemente de qualquer solenidade, não constando, em nenhuma hipótese, data de início, período ou duração da união estável.

Regime de Bens

Comunhão parcial de bens - é o regime pelo qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, entre outras exceções.

Comunhão universal de bens - é o regime pelo qual comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com algumas exceções.

Separação de bens – por esse regime os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Participação final nos aquestos – cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Observações:

Se o regime escolhido for o da comunhão universal de bens, separação de bens ou participação final dos aquestos, o casal deverá previamente lavrar uma escritura pública de pacto antenupcial em Tabelião de Notas, e apresentá-la no Cartório de Registro Civil no momento da habilitação para o casamento. Após o casamento, deverá ser promovido o registro do pacto no Cartório de Registro de Imóveis.

Até o momento da celebração do casamento é possível alterar o regime de bens escolhido, atendido os requisitos legais.

Se o regime for o da comunhão parcial de bens ou nas hipóteses de separação de bens obrigatória (art. 1641 do Código Civil), não é necessário lavrar escritura de pacto antenupcial;

Óbito

O registro de óbito é gratuito e deve ser feito no registro civil do lugar do falecimento dentro de 24 horas do falecimento ou depois, por motivo relevante, mas dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido esse prazo, o registro dependerá de autorização judicial.

Os óbitos ocorridos em Campinas são declarados a SETEC - Serviços Técnicos Gerais, autarquia da Prefeitura Municipal, também responsável pelo Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), que encaminha as informações ao cartório para a lavratura do registro. Atendimento 24 horas - (informações em http://www.campinas.sp.gov.br/setec/)

Se desejar, o declarante pode comparecer ao cartório portando seu RG e apresentar:

  • Declaração de óbito assinada pelo médico (fornecida pelo hospital)
  • pelo menos um dos documentos do falecido (RG, CPF, certidão de nascimento/casamento, CNH, título de eleitor, carteira de reservista, carteira de trabalho)

Observações

Serão solicitadas informações sobre o falecido, tais como estado civil, nome de cônjuge, se deixou filhos, seus nomes e idades, se deixou bens.

São obrigados a declarar o óbito o chefe de família, a viúva, o filho, irmão, parente mais próximo, outras pessoas que tiverem notícia do falecimento, na impossibilidade das pessoas anteriores, e autoridade policial.

Emancipação

A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. A emancipação, por concessão dos pais ou por sentença judicial, faz cessar a incapacidade dos menores entre 16 (dezesseis) anos completos e menores de 18 (dezoito) anos.

A emancipação será registrada no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da comarca de domicílio do emancipado mediante apresentação de escritura pública lavrada em Tabelião de Notas, na hipótese de concessão dos pais, ou de mandado judicial.

Antes do registro a emancipação não produzirá efeito, conforme disposto no artigo 91, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos.

Interdição, Tutela, Ausência e Morte Presumida

Interdição é medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar.

Ausência é o desaparecimento de uma pessoa sem que dela haja notícias, havendo incerteza quanto à sua morte.

Sendo extremamente provável a morte de alguém, é possível obter a declaração de morte presumida.

A tutela será averbada à margem do assento de nascimento do tutelado e os demais atos serão registrados, todos mediante apresentação de mandado judicial.

Transcrição de Nascimento, Casamento e Óbito de Brasileiro Ocorrido no Exterior

O assento de brasileiro lavrado no exterior poderá ser transcrito no Brasil para a produção de efeitos de publicidade e eventual anotação em assentos anteriores.

Apenas os assentos de brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser transcritos em Cartório de Registro Civil. Assentos de estrangeiros, para produção de efeitos no Brasil, devem ser registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Esses assentos são transcritos a requerimento do interessado no cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da comarca de domicílio do registrado ou no 1º Registro Civil do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido.

Opção de Nacionalidade

A Constituição Federal, em seu artigo 12, inciso I, letra “c”, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 54/2007, atribui a nacionalidade brasileira ao nascido no exterior, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

O registrado em repartição diplomática ou consular brasileira é brasileiro nato independentemente de qualquer ato ou condição. O registrado em órgão estrangeiro, vindo residir no Brasil, poderá optar pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade.

O registro deverá ser feito no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da comarca de domicílio do optante, mediante apresentação de mandado judicial expedido pela Justiça Federal.

Alteração de Estado Civil de Estrangeiro Casado no Exterior

Em decorrência do artigo 32 da Lei nº 6.515/77, segundo o qual a sentença de divórcio só produzirá efeitos em relação a terceiros após inscrição no Registro Público competente, na hipótese de casal estrangeiro casado no exterior, havendo sentença de alteração de estado civil proferida por autoridade jurisdicional brasileira, permite-se inscrição da referida sentença no Cartório de Registro Civil para produção de efeitos no território nacional.

As sentenças de separação, divórcio, dissolução, nulidade e anulação de casamento de estrangeiros serão inscritas no livro “E”, destinado aos demais atos do registro civil, do Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da comarca de domicílio do casal, mediante apresentação de mandado judicial.

A Lei n. 11.441/07, entre outras disposições, possibilitou separações e divórcios por escritura pública lavrada em Tabelião de Notas. Nesse caso o título a ser apresentado é a escritura pública.

Reconhecimento de Filho

O reconhecimento de filho através de escritura pública ou escrito particular com firma reconhecida pode ser feito por maior de 16 (dezesseis) anos, independentemente de assistência. Os documentos necessários devem ser apresentados diretamente ao oficial de registro civil onde registrado o filho, que fará a autuação e remessa ao Juiz Corregedor Permanente, com participação do Ministério Público.

O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Retificação de Registro Civil

Os assentos de registro civil que apresentem informações equivocadas podem ser retificados pela via jurisdicional, onde o interessado será representado por advogado ou defensor público em processo judicial (art. 109 da LRP), ou pela via administrativa, diretamente no cartório onde existente o registro a ser retificado (art. 110 da LRP).

Pela via jurisdicional quaisquer erros podem ser retificados, mediante apresentação de mandado judicial.

Pela via administrativa podem ser retificados erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção. Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público.

Averbação

É a consignação à margem de um registro da alteração de seus elementos ou inclusão de informações que deveriam estar ali informadas. Exemplificando, são feitas averbações de retificação, alteração de nome, divórcio, reconhecimento de filho, dentre outras.

Para averbações que não dependam de procedimento jurisdicional ou instrumento público, o interessado deve apresentar requerimento instruído com os documentos pertinentes, que será autuado e remetido ao Juiz Corregedor Permanente, com participação do Ministério Público. As demais averbações dependerão da apresentação de mandado judicial ou escritura pública, conforme disposição legal.

Procuração Pública

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração.

Cessa o mandato:

  1. pela revogação ou pela renúncia;
  2. pela morte ou interdição de uma das partes;
  3. pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
  4. pelo término do prazo ou conclusão do negócio;

Outorgante pessoa física:

  • O outorgante deve comparecer ao cartório no ato da lavratura e apresentar seu RG (original), CPF e informar sua qualificação (profissão, estado civil, endereço); quando outorgada por um casal, ambos devem comparecer e apresentar, além dos referidos documentos e informações, a certidão de casamento e certidão do registro de pacto antenupcial, se for o caso;
  • Informar qualificação do procurador (nome, RG, CPF, profissão, estado civil, endereço);
  • Indicar com precisão os poderes que pretende outorgar;
  • Se o objeto consistir em alienação/oneração de bem imóvel, apresentar certidão atualizada da matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

Outorgante pessoa jurídica:

  • O representante legal da pessoa jurídica deve comparecer e apresentar seu RG (original), CPF, informar sua qualificação (profissão, estado civil, endereço);
  • Apresentar os seguintes documentos da pessoa jurídica: CNPJ, seu ato constitutivo e posteriores alterações (cópias autenticadas ficarão arquivadas em cartório)
  • Informar qualificação do procurador (nome, RG, CPF, profissão, estado civil, endereço);
  • Indicar com precisão os poderes que serão outorgados;
  • Se o objeto consistir em alienação/oneração de bem imóvel, apresentar certidão atualizada da matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

Substabelecimento, Renúncia ou Revogação de Procuração

O procurador pode, através do substabelecimento, transferir todos ou parte dos poderes recebidos a outra pessoa, ou pode renunciar aos poderes que lhe foram outorgados.

O procurador deverá comparecer portando RG (original) e certidão atualizada da procuração objeto do substabelecimento ou da renúncia (se lavrada em outro cartório). Para o substabelecimento deverá informar qualificação do novo procurador (nome, RG, CPF, profissão, estado civil, endereço);

O outorgante pode, com a revogação do mandato, fazer cessar os poderes de representação concedidos a outrem por meio de procuração.

O outorgante que desejar revogar uma procuração deverá apresentar uma certidão atualizada da procuração a ser revogada (se lavrada em outro cartório) e deverá notificar o procurador/mandatário sobre a revogação.

Autenticação

Ato pelo qual o oficial do cartório certifica que a cópia confere com o original que lhe foi apresentado. Só é possível autenticar a cópia mediante apresentação do original. Não se permite autenticar uma cópia de outra cópia, ainda que autenticada.

Reconhecimento de Firma

Ato pelo qual o oficial do cartório certifica que a assinatura existente em determinado documento confere com o padrão de assinatura do signatário que encontra-se arquivado em cartório.

Para abertura da ficha-padrão (cartão de assinatura), é obrigatória a apresentação do original de documento de identidade (Registro Geral; Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual, instituído pela Lei número 9.503/97, com o prazo de validade em vigor; carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei nº 6.206/75 ou passaporte que, na hipótese de estrangeiro, deverá estar com prazo do visto não expirado), vedada a apresentação destes documentos replastificados.

Modalidades:

  1. Reconhecimento por semelhança: certifica-se que a assinatura de uma pessoa existente em determinado documento confere com o padrão da sua assinatura arquivado em cartório.
  2. Firma autêntica: é aquela em que o signatário lança sua assinatura na presença do oficial do cartório, que além de mencionar essa circunstância no reconhecimento, lavrará termo de comparecimento da parte, indicando o local, a data e a natureza do ato em que foi reconhecida como autêntica a firma lançada.

 

Para o reconhecimento de firma poder-se-á exigir a presença do signatário ou a apresentação do seu documento de identidade.

É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco.

Autenticação de Livros Mercantis

A autenticação dos livros mercantis pode ser feita em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, regulamentado pelo Decreto Federal nº 64.567, de 22 de maio de 1969.